segunda-feira, 9 de maio de 2016

CTB Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:



Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União:
 
Antes
 XIII - coordenar a administração da arrecadação de multas por infrações ocorridas em localidade diferente daquela da habilitação do condutor infrator e em unidade da Federação diferente daquela do licenciamento do veículo;

Depois 
XIII - coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadação de multas e do repasse de que trata o § 1º do art. 320;
 
XXX - organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).

Nenhum comentário:

Postar um comentário