segunda-feira, 9 de maio de 2016

MUDANÇAS NO CTB - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO



MUDANÇAS NO CTB
Art. 12. Compete ao CONTRAN:
Antes
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a imposição, a arrecadação e a compensação das multas por infrações cometidas em unidade da Federação diferente da do licenciamento do veículo;
Depois
VIII - estabelecer e normatizar os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;

Depois
XV - normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.  (NR)

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