quinta-feira, 28 de julho de 2016

SIMULADO DE PROVA DETRAN /SP

quarta-feira, 27 de julho de 2016

Fique Atento

Respeite seus Limites

Exame toxicológico para motoristas com habilitação C, D e E

Exame toxicológico para motoristas com habilitação C, D e E passa a ser obrigatório em São Paulo

Liminar da Justiça que autorizava o Detran.SP a não condicionar a emissão da CNH dessas categorias à aprovação no teste foi derrubada; Estado adota medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão
A partir de agora, será obrigatório no Estado de São Paulo o exame toxicológico para renovar ou obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C, D e E, voltadas para motoristas profissionais.
Apesar de ser contrário à medida, o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran.SP) terá de cumprir a determinação judicial pois foi derrubada na última sexta-feira, 15 de julho, a autorização prévia (tutela antecipada) que a Justiça Federal havia concedido para que esse tipo de teste não fosse obrigatório no Estado de São Paulo. A Procuradoria Geral do Estado (PGE) já está adotando as medidas judiciais cabíveis para tentar reverter a decisão.
No momento, o condutor deve cumprir a exigência porque o sistema federal de habilitação vai impedir a emissão de CNHs nas categorias C, D e E se não constar a aprovação no exame toxicológico, que deverá ser feito diretamente na rede de coleta credenciada aos laboratórios homologados pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
“Não existe comprovação da eficácia do exame toxicológico dentro do processo de habilitação, como foi imposto pela atual legislação federal. Por isso, o Detran.SP, diversas entidades médicas e muitos profissionais não são favoráveis a essa medida. Seria mais efetivo realizar um exame na própria via, por exemplo, o que comprovaria se o condutor realmente dirige sob efeito de drogas”, ressalta Maxwell Vieira, diretor de Habilitação do Detran.SP.
Vieira também alerta que a nova regra vai implicar em mais custos para o cidadão e prazo maior para obter a CNH, já que o resultado do teste demora, em média, 15 dias úteis. Além disso, o motorista pode imprudentemente utilizar drogas depois de conseguir ser aprovado e continuar ao volante. “Desta forma, a medida pode onerar o condutor e não obter o efeito positivo que se pretende. Reduzir acidentes e, consequentemente, aumentar a segurança no trânsito depende de ações mais efetivas.”
Atualmente, existem quase 5,2 milhões de CNHs registradas nas categorias C, D e E no Estado de São Paulo, que permitem conduzir caminhão, ônibus e carreta, respectivamente.
Novo procedimento – A exigência do exame toxicológico para renovar ou obter habilitação nas categorias C, D e E foi estabelecida pela lei federal 13.103/15, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), e regulamentada pela resolução 529 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), em vigor em todo o país desde março deste ano. Mesmo quem não utiliza a CNH para fins profissionais precisa se submeter ao exame.
O teste é feito mediante a coleta de cabelo, pelo ou unhas com o objetivo de detectar o consumo de substâncias psicoativas que comprometam a capacidade de direção. O resultado precisa dar negativo para os três meses anteriores ao teste, pois a janela de detecção é de 90 dias.
O 1º passo é o cidadão escolher o laboratório de sua preferência. Como são estabelecimentos comerciais, as empresas seguem a livre demanda de mercado e a legislação federal veta tabelar o preço que cobrado por elas (o custo varia entre R$ 295 e R$ 380). A relação da rede de coleta credenciada pode ser consultada no site do Denatran, no seguinte link: http://www.denatran.gov.br/toxicologico_novo.htm.
Com o laudo do resultado em mãos, o condutor poderá agendar a ida ao Detran.SP e seguir o procedimento padrão para renovar a CNH ou mudar para a categoria pretendida. Esse laudo deverá ser apresentado no momento do comparecimento ao posto do Detran.SP e ao médico credenciado para avaliar os candidatos à habilitação.
O passo a passo para saber como renovar ou mudar a categoria está disponível no portal www.detran.sp.gov.br, na área “CNH-Habilitação”. As taxas referentes ao exame psicotécnico e à emissão da carteira de motorista só devem ser pagas se o cidadão for considerado apto após realizar o exame toxicológico e o exame médico. No caso de mudança de categoria, o condutor também não deve pagar o valor referente às aulas práticas da autoescola e da aplicação da prova prática de direção veicular antes de saber se poderá continuar o processo.
Quem for reprovado e ficar impedido de tirar a CNH terá de esperar três meses, contados da data de realização do exame, para fazer um novo teste. O motorista que não quiser realizar o exame toxicológico tem a opção de pedir o rebaixamento da categoria ao Detran.SP, retornando para a CNH B, que dá o direito de dirigir automóvel com peso bruto total de até 3,5 mil quilos e com lotação de até oito lugares, excluído o motorista. A solicitação só pode ser feita antes de ser submetido ao teste.
Pontos contrários – Entenda alguns dos motivos que levam o Detran.SP e muitos profissionais da área de trânsito e entidades médicas a serem contrários ao exame toxicológico no processo de habilitação:
Não há qualquer evidência científica de que a obrigatoriedade da realização desse teste durante o processo de habilitação ou de renovação obtenha impacto positivo na redução de acidentes e mortes no trânsito;
O resultado negativo no teste não significa dizer que o cidadão não fará uso de drogas posteriormente, já com a CNH renovada, e conduzirá veículo sob efeito dessas substâncias;
O condutor pode tentar burlar o teste ao deixar de usar drogas no período que é coberto pela janela de detecção (90 dias retroativos);
Profissionais da área médica alertam que por meio do exame de larga janela de detecção feito a partir do cabelo não é possível determinar com exatidão quando o indivíduo fez uso de droga, mas apenas estimar esse tempo;
Na elaboração da exigência, não foram consultadas as entidades médicas, nem mesmo a Câmara Temática de Saúde e Meio Ambiente no Trânsito do próprio Contran;
A obrigação do exame toxicológico no processo de habilitação não tem paralelo em qualquer outro país como forma de política pública direcionada à redução de mortes no trânsito;
Nenhum dos 185 países signatários da Década de Ação para Segurança Viária 2011-2020, estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) para reduzir pela metade o número de acidentes e mortes no trânsito, realiza exames em cabelo, pelo ou unha dos motoristas;
Entre as entidades que já se manifestaram contrárias à obrigatoriedade do exame toxicológico estão: Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet), Sociedade Brasileira de Toxicologia (SBTOx), Conselho Federal de Medicina, Sociedade Brasileira de Ciências Forenses (SBCF), Associação Nacional de Medicina do Trabalho (ANAMT), Conselho Regional de Biomedicina, Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo, Departamento de Análises clínicas e Toxicológicas da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Universidade de São Paulo (USP), Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), além do próprio Ministério da Saúde.

DETRAN.SP:
O Detran.SP é uma autarquia do Governo do Estado de São Paulo, vinculada à Secretaria de Planejamento e Gestão. Para obter mais informações sobre o papel do Detran.SP, clique neste link: http://scup.it/aanx

terça-feira, 5 de julho de 2016

CURSO DE LIBRAS GRATUITO - NA FATEC INDAIATUBA-SP /AME

CURSO DE LIBRAS GRATUITO - NA FATEC INDAIATUBA-SP /AME

AME (Associação Amigos Metroviário dos Excepcionais) oferece curso de LIBRAS (​Língua Brasileira de Sinais) na FATEC Indaiatuba 
  
Oficina de LIBRAS – Língua Brasileira de Sinais
Curso de Férias/2016
1) Para iniciantes
Público: Interessados acima de 12 anos.
Data: 11/07 (segunda-feira) a 15/07 (sexta-feira)
Local: Faculdade de Tecnologia FATEC
Rua Dom Pedro I, 65 – Cidade Nova
Sala 01
Horário: 17:30 às 19:00h
Informações e inscrições por e-mail com Professora Lígia: ligia.prof@hotmail.com
Observações: Curso GRATUITO; Sem pré-requisitos.
_________________________________________________
 
2) Para pessoas com noções básicas de LIBRAS
Público: Interessados acima de 12 anos.
Data: 18/07 (segunda-feira) a 22/07 (sexta-feira)
Local: Faculdade de Tecnologia FATEC
Rua Dom Pedro I, 65 – Cidade Nova
Sala 01
Horário: 18:00 às 19:30h
Informações e inscrições por e-mail com Professora Lígia: ligia.prof@hotmail.com
Observações: Curso GRATUITO; Possuir conhecimento básico de LIBRAS.
 
Fonte http://www.fatecid.com.br/v2014/index.php/991-ame-associacao-amigos-metroviario-dos-excepcionais-oferece-curso-de-libras-lingua-brasileira-de-sinais-na-fatec-indaiatuba.html
Lei Nº 13281 DE 04/05/2016
Publicado no DO em 5 mai 2016
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
A Presidenta da República
Faç
o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 12. .....
.....
VIII
-
estabelecer e normatizar
os procedimentos para a aplicação das multas por
infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados;
.....
XV
-
normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional
de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático
-
pedagógico, carga horária,
avaliações, exames, execução e fiscalização." (NR)
"Art. 19. .....
.....
XIII
-
coordenar a administração do registro das infrações de trânsito, da pontuação e
das penalidades aplicadas no prontuário do infrator, da arrecadaçã
o de multas e do
repasse de que trata o § 1º do art. 320;
.....
XXX
-
organizar e manter o Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf).
.....
§ 4º (VETADO)." (NR)
"Art. 24. .....
.....
VI
-
executar a fiscalização de trânsito em vias terres
tres, edificações de uso público e
edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por
infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código,
no exercício
regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas
que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso
coletivo, somente para infrações de uso de vagas reservadas em estac
ionamentos
..... "
(NR)
"Art. 29. .....
.....
XIII
-
(VETADO).
..... " (NR)
"Art. 61. .....
§ 1º .....
.....
II
-
.....
a) nas rodovias de pista dupla:
1. 110 km/h (cento e dez quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e
motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos;
3. (revogado);
b) nas rodovias de pista simples:
1. 100 km/h (cem quilômetros por hora) para automóveis, camionetas e motocicletas;
2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os dem
ais veículos;
c) nas estradas: 60 km/h (sessenta quilômetros por hora).
..... " (NR)
"Art. 77
-
E. .....
.....
III
-
multa de R$ 1.627,00 (mil, seiscentos e vinte e sete reais) a R$ 8.135,00 (oito mil,
cento e trinta e cinco reais), cobrada do dobro até
o quíntuplo em caso de reincidência.
..... " (NR)
"Art. 80. .....
.....
§ 3º A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas
pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas
de estacionamento de e
stabelecimentos privados de uso coletivo é de seu proprietário."
(NR)
"Art. 95. .....
.....
§ 3º O descumprimento do disposto neste artigo será punido com multa de R$ 81,35
(oitenta e um reais e trinta e cinco centavos) a R$ 488,10 (quatrocentos e oiten
ta e oito
reais e dez centavos), independentemente das cominações cíveis e penais cabíveis,
além de multa diária no mesmo valor até a regularização da situação, a partir do prazo
final concedido pela autoridade de trânsito, levando
-
se em consideração a dim
ensão da
obra ou do evento e o prejuízo causado ao trânsito.
..... " (NR)
"Art. 100. .....
§ 1º Os veículos de transporte coletivo de passageiros poderão ser dotados de pneus
extralargos.
§ 2º O Contran regulamentará o uso de pneus extralargos para os
demais veículos.
§ 3º É permitida a fabricação de veículos de transporte de passageiros de até 15 m
(quinze metros) de comprimento na configuração de chassi 8x2." (NR)
"Art. 104. .....
.....
§ 6º Estarão isentos da inspeção de que trata o caput, durant
e 3 (três) anos a partir do
primeiro licenciamento, os veículos novos classificados na categoria particular, com
capacidade para até 7 (sete) passageiros, desde que mantenham suas características
originais de fábrica e não se envolvam em acidente de trânsi
to com danos de média ou
grande monta.
§ 7º Para os demais veículos novos, o período de que trata o § 6º será de 2 (dois) anos,
desde que mantenham suas características originais de fábrica e não se envolvam em
acidente de trânsito com danos de mé
dia ou grande monta." (NR)
Penalidade
-
multa (duas vezes);
Medida administrativa
-
retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado;
..... " (NR)
"Art. 181. .....
.....
XX
-
nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial que
comprove tal condição:
Infração
-
gravíssima;
Penalidade
-
multa;
Medida administrativa
-
remoção do veículo.
..... " (NR)
"Art. 231. .....
.....
V
-
.....
.....
a)
até 600 kg (seiscentos quilogramas)
-
R$ 5,32 (cinco reais e trinta e dois centavos);
b) de 601 (seiscentos e um) a 800 kg (oitocentos quilogramas)
-
R$ 10,64 (dez reais e
sessenta e quatro centavos);
c) de 801 (oitocentos e um) a 1.000 kg (mil quilogra
mas)
-
R$ 21,28 (vinte e um reais e
vinte e oito centavos);
d) de 1.001 (mil e um) a 3.000 kg (três mil quilogramas)
-
R$ 31,92 (trinta e um reais e
noventa e dois centavos);
e) de 3.001 (três mil e um) a 5.000 kg (cinco mil quilogramas)
-
R$ 42,56 (quar
enta e
dois reais e cinquenta e seis centavos);
f) acima de 5.001 kg (cinco mil e um quilogramas)
-
R$ 53,20 (cinquenta e três reais e
vinte centavos);
..... " (NR)
"Art. 252. .....
Parágrafo único. A hipótese prevista no inciso V caracterizar
-
s
e
-
á como infração
gravíssima no caso de o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular."
(NR)
"Art. 258. .....
I
-
infração de natureza gravíssima, punida com multa no valor de R$ 293,47 (duzentos
e noventa e três reais e quarenta e sete centa
vos);
II
-
infração de natureza grave, punida com multa no valor de R$ 195,23 (cento e noventa
e cinco reais e vinte e três centavos);
III
-
infração de natureza média, punida com multa no valor de R$ 130,16 (cento e trinta
reais e dezesseis centavos);
IV
-
infração de natureza leve, punida com multa no valor de R$ 88,38 (oitenta e oito
reais e trinta e oito centavos).
§ 1º (Revogado).
..... " (NR)
"Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes
casos:
I
-
sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze)
meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;
II
-
por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem,
de forma específica, a penali
dade de suspensão do direito de dirigir.
§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os
seguintes:
I
-
no caso do inciso I do caput: de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência
no período de 12 (doze)
meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;
II
-
no caso do inciso II do caput: de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações
com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de
12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18
(dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do
art. 263.
.....
§ 5º O condutor que exerce atividade remunerada em veículo, habilitado na categoria
C, D ou E, poderá optar por participar de curso preventivo de reciclagem sempre que,
no período de
1 (um) ano, atingir 14 (quatorze) pontos, conforme regulamentação do
Contran.
.....
§ 7º O motorista que optar pelo curso previsto no § 5º não poderá fazer nova opção no
período de 12 (doze) meses.
....
§ 9º Incorrerá na infração prevista no inciso II
do art. 162 o condutor que, notificado da
penalidade de que trata este artigo, dirigir veículo automotor em via pública.
§ 10. O processo de suspensão do direito de dirigir referente ao inciso II do caput deste
artigo deverá ser instaurado concomitanteme
nte com o processo de aplicação da
penalidade de multa.
§ 11. O Contran regulamentará as disposições deste artigo." (NR)
"Art. 270. .....
.....
§ 4º Não se apresentando condutor habilitado no local da infração, o veículo será
removido a depósito, aplic
ando
-
se neste caso o disposto no art. 271.
..... " (NR)
"Art. 277. .....
.....
§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art.
165
-
A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos
procedimentos
previstos no caput deste artigo." (NR)
"Art. 284. .....
§ 1º Caso o infrator opte pelo sistema de notificação eletrônica, se disponível, conforme
regulamentação do Contran, e opte por não apresentar defesa prévia nem recurso,
reconhecendo o cometimento d
a infração, poderá efetuar o pagamento da multa por
60% (sessenta por cento) do seu valor, em qualquer fase do processo, até o vencimento
da multa.
§ 2º O recolhimento do valor da multa não implica renúncia ao questionamento
administrativo, que pode ser r
ealizado a qualquer momento, respeitado o disposto no §
1º.
§ 3º Não incidirá cobrança moratória e não poderá ser aplicada qualquer restrição,
inclusive para fins de licenciamento e transferência, enquanto não for encerrada a
instância administrativa de j
ulgamento de infrações e penalidades.
§ 4º Encerrada a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, a
multa não paga até o vencimento será acrescida de juros de mora equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e
de Custódia (Selic) para títulos federais
acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação
até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em
que o pagamento estiver sendo efetuado." (NR)
"A
rt. 290. Implicam encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações
e penalidades:
I
-
o julgamento do recurso de que tratam os arts. 288 e 289;
II
-
a não interposição do recurso no prazo legal; e
III
-
o pagamento da multa, com recon
hecimento da infração e requerimento de
encerramento do processo na fase em que se encontra, sem apresentação de defesa
ou recurso.
..... " (NR)
"Art. 320. .....
§ 1º .....
§ 2º O órgão responsável deverá publicar, anualmente, na rede mundial d
e
computadores (internet), dados sobre a receita arrecadada com a cobrança de multas
de trânsito e sua destinação." (NR)
"Art. 325. As repartições de trânsito conservarão por, no mínimo, 5 (cinco) anos os
documentos relativos à habilitação de condutores,
ao registro e ao licenciamento de
veículos e aos autos de infração de trânsito.
§ 1º Os documentos previstos no caput poderão ser gerados e tramitados
eletronicamente, bem como arquivados e armazenados em meio digital, desde que
assegurada a autenticidade
, a fidedignidade, a confiabilidade e a segurança das
informações, e serão válidos para todos os efeitos legais, sendo dispensada, nesse
caso, a sua guarda física.
§ 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o
armazenamento e a e
liminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em
decorrência da aplicação das disposições deste Código.
§ 3º Na hipótese prevista nos §§ 1º e 2º, o sistema deverá ser certificado digitalmente,
atendidos os requisitos de autenticidade, integridade,
validade jurídica e
interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP
-
Brasil)." (NR)
"Art. 328. .....
.....
§ 14. Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do
veículo, a autoridade responsáv
el pela restrição será notificada para a retirada do bem
do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a
autorização do leilão nos termos deste artigo.
§ 15. Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que t
rata o § 14, não
houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará
o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
§ 16. Os veículos, sucatas e materiais inservíveis de bens au
tomotores que se
encontrarem nos depósitos há mais de 1 (um) ano poderão ser destinados à reciclagem,
independentemente da existência de restrições sobre o veículo.
§ 17. O procedimento de hasta pública na hipótese do § 16 será realizado por lote de
tonel
agem de material ferroso, observando
-
se, no que couber, o disposto neste artigo,
condicionando
-
se a entrega do material arrematado aos procedimentos necessários à
descaracterização total do bem e à destinação exclusiva,
ambientalmente adequada, à
reciclag
em siderúrgica, vedado qualquer aproveitamento de peças e partes.
§ 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros,
bem como aqueles sem possibilidade de regularização perante o órgão de trânsito,
serão destinados à reci
clagem, independentemente do período em que estejam em
depósito, respeitado o prazo previsto no caput deste artigo, sempre que a autoridade
responsável pelo leilão julgar ser essa a medida apropriada." (NR)
Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 199
7, passa a vigorar acrescida dos
seguintes arts. 165
-
A, 282
-
A, 312
-
A e 319
-
A:
"Art. 165
-
A. Recusar
-
se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa,
na form
a estabelecida pelo art. 277:
Infração
-
gravíssima;
Penalidade
-
multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa
-
recolhimento do documento de habilitação e retenção do
veículo, observado o disposto no §
4º do art. 270.
Parágrafo único. Aplica
-
se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência
no período de até 12 (doze) meses."
"Art. 282
-
A. O proprietário do veículo ou o condutor autuado poderá optar por ser
notificado por meio eletrônico se
o órgão do Sistema Nacional de Trânsito responsável
pela autuação oferecer essa opção.
§ 1º O proprietário ou o condutor autuado que optar pela notificação por meio eletrônico
deverá manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado
ou do
Distrito Federal.
§ 2º Na hipótese de notificação por meio eletrônico, o proprietário ou o condutor autuado
será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema
eletrônico.
§ 3º O sistema previsto no caput será cert
ificado digitalmente, atendidos os requisitos
de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de
Chaves Públicas Brasileira (ICP
-
Brasil)."
"Art. 312
-
A. Para os crimes relacionados nos arts. 302 a 312 deste Código, n
as
situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena
restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a
entidades públicas, em uma das seguintes atividades:
I
-
trabalho, aos fins de sema
na, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em
outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito;
II
-
trabalho em unidades de pronto
-
socorro de hospitais da rede pública que recebem
vítimas de acidente de trânsito e polit
raumatizados;
III
-
trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados
de trânsito;
IV
-
outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas
de acidentes de trânsito."
"Art. 319
-
A. Os valores de multas constantes deste Código poderão ser corrigidos
monetariamente pelo Contran, respeitado o limite da variação do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.
Parágrafo único. Os novos valores
decorrentes do disposto no caput serão divulgados
pelo Contran com, no mínimo, 90 (noventa) dias de antecedência de sua aplicação."
Art. 3º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 253
-
A. Usar qualquer
veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou
perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com
circunscrição sobre ela:
Infração
-
gravíssima;
Penalidade
-
multa (vinte vezes) e suspensão do direito de dirig
ir por 12 (doze) meses;
Medida administrativa
-
remoção do veículo.
§ 1º Aplica
-
se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta
prevista no caput.
§ 2º Aplica
-
se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) me
ses.
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na
infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato,
se possível, as condições de normalidade para a circulação na via."
"Art. 254. .
....
.....
VII
-
(VETADO).
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO)." (NR)
"Art. 271. .....
.....
§ 3º Se o reparo referido no § 2º demandar providência que não possa ser tomada no
depósito, a autoridade responsável pela remoção liberará o veícu
lo para
reparo, na
forma transportada, mediante autorização, assinalando prazo para reapresentação.
§ 4º Os serviços de remoção, depósito e guarda de veículo poderão ser realizados por
órgão público, diretamente, ou por particular contratado por licitaçã
o pública, sendo o
proprietário do veículo o responsável pelo pagamento dos custos desses serviços.
.....
§ 6º Caso o proprietário ou o condutor não esteja presente no momento da remoção do
veículo, a autoridade de trânsito, no prazo de 10 (dez) dias con
tado da data da remoção,
deverá expedir ao proprietário a notificação prevista no § 5º, por remessa postal ou por
outro meio tecnológico hábil que assegure a sua ciência, e, caso reste frustrada, a
notificação poderá ser feita por edital.
.....
§ 10. O p
agamento das despesas de remoção e estada será correspondente ao período
integral, contado em dias, em que efetivamente o veículo permanecer em depósito,
limitado ao prazo de 6 (seis) meses.
§ 11. Os custos dos serviços de remoção e estada prestados por p
articulares poderão
ser pagos pelo proprietário diretamente ao contratado.
§ 12. O disposto no § 11 não afasta a possibilidade de o respectivo ente da Federação
estabelecer a cobrança por meio de taxa instituída em lei.
§ 13. No caso de o proprietá
rio do veículo objeto do recolhimento comprovar,
administrativa ou judicialmente, que o recolhimento foi indevido ou que houve abuso no
período de retenção em depósito, é da responsabilidade do ente público a devolução
das quantias pagas por força deste ar
tigo, segundo os mesmos critérios da devolução
de multas indevidas." (NR)
"Art. 320
-
A. Os órgãos e as entidades do Sistema Nacional de Trânsito poderão integrar
-
se para a ampliação e o aprimoramento da fiscalização de trânsito, inclusive por meio
do compa
rtilhamento da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito."
Art. 4º É concedida anistia às multas e sanções previstas no art. 253
-
A da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, aplicadas, até a data de entrada em vigor desta Lei, aos
caminhon
eiros participantes das manifestações iniciadas no dia 9 de novembro de 2015.
Art. 5º O § 3º do art. 47 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 47. .....
.....
§ 3º A utilização indevida das vagas de que tra
ta este artigo sujeita os infratores às
sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
(Código de Trânsito Brasileiro).
..... " (NR)
Art. 6º Revogam
-
se o inciso IV do art. 256, o § 1º do art. 258, o art. 262 e o § 2
º do art.
302, todos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor:
I
-
na data de sua publicação, em relação aos arts. 3º e 4º; e
II
-
após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, em relação aos
de
mais artigos.
Brasília, 4 de maio de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
DILMA ROUSSEFF
Eugênio José Guilherme de Aragão
Inês da Silva Magalhães
MENSAGEM nº 194, DE 4 DE MAIO DE 2016.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Voss
a Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi
vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o
Projeto de Lei de Conversão no 4, de 2016 (MP nº 699/2015), que "Altera a Lei nº 9.503,
de 23 de s
etembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015".
Ouvido, o Ministério da Justiça manifestou
-
se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§ 4º do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art.
1º do
projeto de lei de conversão
"§ 4º Os órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito que descumprirem
determinações ou normas editadas pelo Contran serão penalizados pelo Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran), por meio de advertência ou s
uspensão, na forma
regulamentada pelo Contran."
Razões do veto
"O dispositivo viola o Pacto Federativo, expresso no caput do art. 1º e no inciso I do §
4º do art. 60 da Constituição, não havendo possibilidade de lei federal estabelecer
competência a órgã
o federal para aplicar penalizações a órgãos estaduais face à
ausência de hierarquia entre os entes federados. Há também violação da legalidade
administrativa (art. 37, caput, da Constituição), ao se prever pena sem definição das
condutas ilícitas e sem de
limitação de gradação."
Alterações do art. 254 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, constantes do art.
3º do projeto de lei de conversão
"VII
-
deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem
autorização do órgão ou e
ntidade de trânsito com circunscrição sobre ela:
Infração
-
gravíssima;
Penalidade
-
multa (vinte vezes).
§ 1º Aplica
-
se a multa agravada em 60 (sessenta) vezes aos organizadores da conduta
prevista no caput.
§ 2º
Aplica
-
se em dobro a multa em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses.
§ 3º As penalidades são aplicáveis a pessoas físicas ou jurídicas que incorram na
infração, devendo a autoridade com circunscrição sobre a via restabelecer de imediato,
se
possível, as condições de normalidade para a circulação na via."
Razões dos vetos
"Os dispositivos representariam grave ofensa às liberdades de expressão e de
manifestação, direitos constitucionalmente assegurados e que só admitiriam restrição
em situaçã
o de colisão com outros direitos constitucionais. Além disso, busca
-
se regular
o exercício daqueles direitos em diploma reservado
a regular o trânsito,
estranho
portanto ao seu conteúdo."
Os Ministérios da Justiça e das Cidades opinaram pelo veto ao dispositivo a seguir
transcrito:
Inciso XIII do art. 29 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, alterado pelo art. 1º
do projeto de lei de conversão
"XIII
-
os veículos de apoio à distribuição de combustíveis, atividade reconhecida como
essencial e de utilidade pública nos termos, respectivamente, da Lei nº 7.783, de 28 de
junho de 1989, e da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, gozam de livre circulação
quando em serviço."
Razão do veto
"O dispositivo contempla uma autorização genérica e destinada a
uma categoria de
veículos sem definição legal, o que prejudica o objetivo e a aplicabilidade da norma."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima
mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.